quarta-feira, 24 de julho de 2013

Boletim Especial ANPOF



Olá a todos/as,

Encontra-se em fase final de tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que se propõe a regulamentar a profissão de historiador - Projeto de Lei 4699/2012. Muitos membros de nossa comunidade têm se mostrado apreensivos quanto às consequências deste projeto para pesquisas, por exemplo, em história da filosofia. A preocupação com este tipo de regulamentação resulta da grande proximidade, e eventual sobreposição, das pesquisas em Filosofia e Ciências Humanas, a qual faz de uma delimitação formal estabelecida por meio de legislação algo delicado e que, eventualmente, se desdobra na explicitação de conflitos de interesses. Desta perspectiva, o acompanhamento por parte da ANPOF dos debates sobre o PL 4699/2012, bem como de outros projetos de teor semelhante, se apresenta como uma obrigação necessária e constante.

No caso específico que agora se apresenta a Diretoria da ANPOF avaliou o texto do Projeto de Lei em sua forma atual (veja o texto do PL no link abaixo) e efetuou consultas a membros do Congresso Nacional e à ANPUH – Associação Nacional de Pós-Graduação em História. O resultado destes debates e destas consultas é a compreensão de que a regulamentação proposta guarda alguma ambiguidade, mas que não se justificaria a suposição de que ela se apresenta como um cerceamento efetivo de trabalhos com história da filosofia, da arte, das idéias, etc., por parte de não historiadores. A maior preocupação do Projeto é a explicitação do papel do historiador no contexto do trabalho com patrimômio histórico, e não com a docência, ainda que esta esteja referida. No mais, esta divisão de responsabilidades se encontra tematizada na LDB e consolidada em nossas práticas. Nos termos da resposta da Presidência da ANPUH à consulta encaminhada pela ANPOF, nossas atividades continuariam a ser desenvolvidas sem qualquer mudança ou prejuízo.

Sendo este efetivamente o caso, o interesse ou não em implementar uma regulamentação da profissão de historiador se situa para além do âmbito em que compete à ANPOF se manifestar, ressalvado, entretanto, o desconforto com o fato de que os envolvidos na elaboração da proposta não tenham tomado o cuidado de explicitar como ela afetaria, ou não afetaria, outras áreas. Resta à ANPOF, neste cenário, continuar a acompanhar o caso e se manifestar e informar a comunidade caso algo diferente do que se configura agora como o perfil deste debate venha a se alterar ou a se revelar diferente do esperado.

Esperamos que estes esclarecimentos e a explicitação das posturas adotadas e do acompanhamento do tema pela ANPOF atendam às expectativas de todos.

Esta diretoria se coloca à disposição para maiores esclarecimentos e para o debate de seus encaminhamentos e posturas.

Abraços a todos,

Diretoria da ANPOF

4 comentários:

Roberto Martins disse...

É ótimo que a ANPOF tenha divulgado a atual discussão a respeito do Projeto de Lei sobre a profissão do historiador (PL 4699/2012). É relevante informar que essa proposta de legislação tem sido criticada por muitas entidades, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC):
http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=88100

É excelente, também, que a Diretoria da ANPOF não tenha apresentado uma posição fechada, mas flexível diante de novas informações, e tenha se colocado à disposição para o debate de seus encaminhamentos e posturas. Isso é o que se espera de uma boa Associação.

Dito isso, gostaria de apresentar, com todo respeito, uma interpretação diferente da que a ANPUH tem divulgado a respeito do referido Projeto de Lei, e que foi aceita pela diretoria da ANPOF.

Há certa confusão sobre a interpretação do Projeto de Lei sobre a profissão do historiador, principalmente porque sua parte central, que determina as prerrogativas dos historiadores, utiliza no seu Artigo 4 o termo jurídico "atribuições". Pessoas sem familiaridade com o contexto jurídico podem pensar que o projeto de lei apenas diz o que os historiadores PODEM fazer. Porém, em uma Lei, "atribuições" são DIREITOS EXCLUSIVOS. Vou, por isso, apresentar a parte central do projeto de lei utilizando a paráfrase do seu relator na Câmara dos Deputados, que foi o deputado Roberto Policarpo Fagundes (e que foi favorável à sua aprovação, ou seja, não estava criticando a proposta):

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1090037&filename=Parecer-CTASP-17-05-2013

"O texto do Projeto não oferece um conceito de Historiador, mas restringe o exercício da atividade aos graduados em curso superior e aos portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História e atribui-lhes, privativamente, o magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior; a organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História; o planejamento, a organização, a implantação e a direção de serviços de pesquisa histórica; o assessoramento, a organização, a implantação e a direção de serviços de documentação e informação histórica e o assessoramento voltado à avaliação e à seleção de documentos, para fins de preservação, bem como a elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos."

Esse é o entendimento jurídico do projeto de lei. Notem bem as expressões: RESTRINGE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, ATRIBUI-LHES PRIVATIVAMENTE. Está muito claro que o projeto de lei é restritivo, sim, não abrindo qualquer brecha para que pessoas sem diploma em história se dediquem ao ensino de história, à organização de publicações e eventos, elaboração de projetos e trabalhos sobre temas históricos. Qualquer tema histórico. Não é prevista qualquer exceção, ao contrário do que os defensores do projeto afirmam.

Lembremo-nos de que, se o projeto de lei for aprovado, não será a ANPUH e sim um juiz quem irá interpretar a Lei e sua aplicação. E o juiz interpreta aquilo que está no texto da Lei, e não aquilo que era a intenção de quem a defendeu. História da Filosofia é um tema histórico? Sem dúvida nenhuma. Então, ela está incluída nas prerrogativas exclusivas do historiador (aquele que possui diploma em História).

Convido quem tiver interesse em se aprofundar neste tema a visitar este blog: http://profissao-historiador.blogspot.com.br/ Nele vocês encontrarão uma análise detalhada de todo o projeto de lei, bem como um grande número de documentos que criticam o projeto (incluindo depoimentos de importantes historiadores).

Vamos tratar esse assunto com seriedade e profundidade, colegas da Filosofia.

Cordialmente, Roberto de Andrade Martins (doutor em Filosofia)

rodrigo cid disse...

É, no mínimo, estranho que o ministério da educação queira investir em interdisciplinaridade no ensino básico e que o congresso pense em segregação disciplinar no ensino superior. O congresso parece não fazer distinção entre as atividades de magistério e pesquisa. Não parece tão ruim querer reservar as vagas de magistério apenas para aqueles que se graduaram (ou que são doutores ou mestres) em certa área (como só aceitar professor de história graduado/mestre/doutor em história), já que para alguém ensinar, precisa ter de fato aprendido ou pesquisado a disciplina em causa. Mas só permitir a pesquisa e a construção de eventos de filosofia por filósofos impede demais a interdisciplinaridade, impossibilitando o surgimento de áreas, como filosofia da física, história da química, neuro-psicologia, entre muitas outras, que dependem de pesquisas interdisciplinares; promove o incentivo ao pesquisador a não pesquisar áreas distintas das suas (obriga-o, para isso, a fazer uma nova graduação), o que ocupa a vaga de um futuro brasileiro ainda sem ensino superior.

É também minimamente estranho que, embora tenhamos uma constituição que preserva a liberdade profissional, queira-se regulamentar quase todas as profissões. Até com os músicos estão tentando. Vejam abaixo uma notícia sobre o caso dos músicos.

http://www.sbdp.org.br/observatorio_ver.php?idConteudo=27

rodrigo cid disse...

Direitos fundamentais na visão do STF

Recentemente, o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade do registro prévio para o exercício da atividade de músico. Para o Supremo, essa exigência contraria o direito à liberdade profissional previsto no art. 5.º, XIII da Constituição.

Em muitas outras ocasiões, o Supremo teve de se manifestar sobre as limitações ao exercício profissional. Será que ao julgar o caso dos músicos a Corte seguiu sua jurisprudência? Os argumentos usados neste e em outros casos são os mesmos?

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5.º, XIII, que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, o direito de liberdade profissional envolve a observância dos requisitos previstos pela lei.

Mas as condições impostas pela legislação ordinária não podem inviabilizar por completo o exercício profissional – ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados.


Um dos pontos sensíveis da discussão envolvendo o tema da regulação profissional é a atribuição, por lei, a entidades que não integram o aparato estatal, de poderes para estabelecer os critérios necessários ao exercício profissional e a verificação de seu preenchimento.

Além disso, em alguns casos, essas entidades também ficaram incumbidas de avaliar e aprovar os candidatos aptos ao exercício de uma profissão.

Diversas ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal questionando essa transferência de competências e os critérios exigidos para o exercício profissional. Antes dos músicos, os corretores de imóveis e os jornalistas andaram frequentando a pauta do STF.

Um dos casos emblemáticos foi o dos corretores de imóveis (STF. Plenário. Representação n.º 930/DF. Rel. para o acórdão Min. Rodrigues Alckmin, j. 5/5/1976, maioria).

A lei federal n.º 4.116/62 havia fixado, como etapa indispensável para o exercício da profissão, o registro nos conselhos regionais de corretores de imóveis.

Ao apreciar sua constitucionalidade, o STF concluiu que a lei violava a Constituição vigente à época. Dois argumentos fundamentaram o entendimento da Corte. O primeiro consiste na premissa de que a atividade de corretor de imóveis não teria potencial de causar dano a terceiros. Não haveria, assim, interesse público que justificasse a regulação profissional.

rodrigo cid disse...


O segundo argumento, ligado ao caso concreto, era a ausência de qualquer requisito de capacidade técnica para o exercício da atividade de corretor de imóveis.

Décadas depois, já no ano de 2009, o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista (STF. Plenário. RE n.º 511.961-1/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/06/2009, maioria).

Dessa vez, a Corte analisou a compatibilidade com a Constituição vigente do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n.° 972/69. Essa norma estabelecia a obrigatoriedade do registro do diploma de jornalista no Ministério do Trabalho para o regular exercício da profissão.

Citando a Representação n.º 930, o Supremo reafirmou a ausência de capacitação técnica específica para a prática do jornalismo. E acrescentou, como argumento central da decisão, a impossibilidade de se condicionar o exercício de uma atividade estreitamente ligada à liberdade de informação e de expressão.

Esses argumentos foram novamente adotados no atual julgamento do caso envolvendo a ordem dos músicos (STF. Plenário. RE n.º 441.426/SC. Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02/08/2011, votação unânime).

Para a Ministra-Relatora Ellen Gracie, “a liberdade de exercício profissional é quase absoluta”, e qualquer restrição a ela só se justifica se houver necessidade de proteção ao interesse público”, o que não se verificaria no caso. Para ela, no caso concreto, o exercício da atividade artística também está ligada ao direito de livre manifestação do pensamento, tal qual ocorre com os jornalistas.

O Min. Gilmar Mendes lembrou que, tal qual no caso dos corretores, o exercício da profissão de músico não importaria em risco à sociedade que pudesse justificar uma limitação ao seu exercício.

Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a exigência de registro na ordem dos músicos para o exercício dessa atividade.

Confira os trabalhos de Felipe Kazuo Tateno e Nathalie Fragoso, alunos da Escola de Formação, sobre o tema da regulação profissional na jurisprudência do STF.

Nota elaborada por Guilherme Jardim Jurksaitis, em 23 de agosto de 2011.

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