O conceito de razoabilidade na democracia

Pretendemos mostrar o que é o conceito de razoabilidade, a sua necessidade e como ele pode e deve ser aplicado a uma democracia plural e razoável, tendo em vista a manutenção da tolerância e a prevenção da violência. A razoabilidade, no direito, segundo a visão de Helenilson Cunha Pontes, é o princípio geral de interpretação que impede a consumação de atos, fatos e comportamentos inaceitáveis. Ele se manifesta na garantia tanto do devido processo legal, quanto em todos os princípios e garantias autonomamente assegurados pela ordem constitucional. É esse conceito que nos permite decidir sobre a aplicação dos direitos individuais numa sociedade plural de direitos coletivos. Na filosofia a razoabilidade é um termo com muitas aplicações, mas iremos nos focar no uso de John Rawls, que é geral o suficiente para que possamos usá-lo em variadas situações.

A Razão Pública Enfrentando o Tráfico de Pessoas

Um problema sério, de âmbito nacional e internacional, e que vem atingindo milhões de indivíduos é o tráfico de pessoas. Em 2000, preocupados com esse problema, muitos Estados Partes da ONU assinaram o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças. Este protocolo foi um marco, pois pela primeira vez o Tráfico de Pessoas foi definido com a abrangência necessária para que seja judicialmente reconhecido e perseguido.